Poder Legislativo aprova projeto de lei do vereador Artur Baird que propõe medidas de controle e combate à mosca-do-estábulo

Cassiane Mews

Na sessão da última segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 525/2024, de autoria do vereador Artur Delgado Baird, que estabelece medidas de fiscalização, controle, prevenção e penalização de estabelecimentos que causam focos de Stomoxys calcitrans, conhecida como mosca-do-estábulo, com o objetivo de controlar a proliferação do inseto, assegurar a saúde pública e a saúde animal.

Durante a discussão da matéria, o vereador Artur Delgado Baird (autor da proposta) explicou a importância da aprovação do PL: “Criei um projeto de lei contendo mecanismos para que o município possa agir com relação a essa situação. Até o presente momento, conseguimos atuar apenas na esfera de cobrança e crítica. A partir do momento que o projeto passar a vigorar, ele criará ferramentas para que o município possa cobrar, multar e agir de forma mais contundente com esse problema. Em uma reunião virtual com a Atvos, representada por João Pedro Pacheco, na presença dos vereadores Rayner Moraes, Evaldo Paulino e Ailton Amorim, avalizou o projeto, destacando a parceria e propondo algumas emendas. Entre as sugestões, estavam a inclusão da saúde animal na lei e o aumento do campo de atuação atribuído ao Chefe do Poder Executivo, que designará pessoal de saúde pública e de defesa agropecuária para atender tanto a usina quanto os pequenos produtores. Dessa forma, conseguimos atender os dois lados”, explicou Artur.

O projeto aprovado cria mecanismos para a fiscalização e penalização de estabelecimentos potencialmente causadores de focos da moca-do-estábulo, conferindo ao Poder Executivo Municipal condição de atuar de forma ativa e ostensiva na fiscalização e autuação desses estabelecimentos.

Entre as diretrizes da lei estão:

I – garantir o controle e a mitigação dos focos de Stomoxys calcitrans, minimizando os riscos à saúde pública, à saúde animal e aos prejuízos ambientais;

II – implementar a fiscalização regular e progressiva, com foco nas áreas reincidentes e de maior risco para a proliferação do inseto;

III – assegurar que os responsáveis pelos estabelecimentos mantenham boas práticas de prevenção e monitoramento, visando à sustentabilidade ambiental e à saúde pública;

IV – implementar mecanismos de cooperação técnica e intercâmbio de informações com órgãos estaduais e federais, como a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Fiscalização

A competência para fiscalizar e autuar os locais com focos de Stomoxys calcitrans será dos profissionais de saúde e de defesa agropecuária do município. Eles poderão aplicar penalidades pecuniárias e contarão com equipamentos de proteção individual, materiais para coleta e análise de amostras, instrumentos para aplicação de inseticidas, veículos para deslocamento e acesso a cursos e treinamentos específicos sobre a matéria.

A fiscalização seguirá etapas específicas, começando com uma notificação inicial ao responsável pelo estabelecimento, estabelecendo um prazo de até 30 dias para a eliminação do foco. Em caso de reincidência, será aplicada uma multa de até 5.000 unidades fiscais do Município e o estabelecimento deverá elaborar e aplicar um Plano de Controle de Infestação da mosca-do-estábulo.

A aprovação dessa medida representa um marco regulatório para o controle e combate ao inseto. Agora, o projeto aprovado segue para sanção do prefeito.

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