Com receita de R$ 76 mi no 1º tri, CCR apela à corte internacional contra redução no pedágio
Graças ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que impediu a redução de 53,94% na tarifa do pedágio na BR-163, a MS Via fechou o primeiro trimestre deste ano com receita bruta de R$ 76,735 milhões. Para manter o faturamento milionário, a concessionária recorreu à arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, para não cumprir a decisão a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) e continuar cobrando o valor do preço determinado.
Do sonho de ver os 845 quilômetros da rodovia duplicada, a concessão se transformou em pesadelo para o sul-mato-grossense. Os motoristas são obrigados a pagar para trafegar pela via, a principal do Estado, mas sem as melhorias prometidas pela iniciativa privada. O grupo CCR quer receber para fazer a manutenção que era realizada de graça pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes).
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A MS Via não cumpriu o contrato de concessão, que previa a duplicação da via em cinco anos, e recorreu à Justiça para não ser multada pelo órgão regulador. A agência encontrou outras irregularidades, como o pagamento a maior pela tarifa, e determinou a redução de 53,94% a partir de novembro do ano passado. Novamente, a Justiça Federal do Distrito Federal manifestou-se a favor da concessionária.
Agora, a MS Via recorreu à Corte Internacional de Arbitragem, da Câmara do Comércio Internacional, contra a redução no valor da tarifa do pedágio. A empresa alega desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e quer anular a decisão da ANTT, que obrigou redução do preço da tarifa pela metade. A decisão da corte internacional deverá ser cumprida pelas partes.
Enquanto briga no exterior, a empresa mantém a concessão da BR-163 e o faturamento do pedágio. Conforme o balanço do primeiro trimestre deste ano, a receita bruta teve acréscimo de 1%, de R$ 76,010 milhões para R$ 76,735 milhões.
O aumento ocorreu apesar da pandemia do coronavírus, que reduziu o número de veículos em 23% no mês de março deste ano. Conforme os auditores, também houve impacto da quebra na safra da soja e menor comercialização do milho em Mato Grosso do Sul.
Apesar de todos os indicadores, houve queda de apenas 4,7% na receita com pedágio, de R$ 72,9 milhões para R$ 69,5 milhões. Uma boa notícia, pelo menos, foi a retomada dos investimentos em melhorias na rodovia, que teve acréscimo de 309%, de R$ 1,3 milhão para R$ 5,3 milhões.
A companhia teve prejuízo de R$ 18,072 milhões no primeiro trimestre deste ano, contra o lucro de R$ 832 mil no mesmo período de 2019. No entanto, a queda ocorreu em decorrência da suspensão das obras de duplicação desde 2018. A MS Via paralisou as obras desde que houve suspensão no financiamento do BNDES.
Pelo contrato de concessão assinado em março de 2014, a empresa deveria duplicar os 845 km da rodovia em cinco anos. A companhia só cumpriu o mínimo necessário, que era 10%, para iniciar a cobrança do pedágio. Em seis anos, a MS Via duplicou 150 quilômetros da rodovia.
Apenas o usuário continua cumprindo sua parte no acordo, pagando a tarifa de pedágio, que sofreu reajuste por cinco anos consecutivos.