MS sanciona lei que fecha o cerco para vans com passageiros em trajetos acima de 10 km

O governo do Estado sancionou a lei que institui o sistema Trip-MS (Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul) e publicou as regras nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial do Estado.

Com a regulamentação, fica fechado o cerco contra vans e transportes que não se regulamentarem na Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) que carregarem passageiros acima de 10 quilômetros em rotas intermunicipais.

Todo o serviço terá que passar pela Agems, que avaliará os planos de outorga, de concessão ou de permissão e também vai declarar a extinção das concessões, nos casos previstos em lei.

Também caberá à Agems fiscalizar e controlar, permanentemente, a prestação do serviço delegado, valendo-se, inclusive, da realização de auditorias para fins de avaliação da capacidade técnico- operacional e econômico-financeiro do operador; coibir o transporte clandestino; aplicar as penalidades regulamentares; proceder à revisão e ao reajuste dos instrumentos de delegação; proceder à fixação, à revisão e ao reajuste das tarifas e fiscalizar seu cumprimento; adotar processos adequados de seleção e cursos de treinamento e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham funções de agentes fiscalizadores do transporte; normatizar sobre os veículos a serem utilizados nos serviços de transporte, inclusive, idade máxima da frota; intervir na execução e na prestação dos serviços, nos casos e nas condições, entre outros.

Fretadores

A Comissão de Turismo, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa conseguiu alterar as regras para fretadores, que se sentiram prejudicados com o projeto inicial. Na lei, está previsto que eles terão regulamentação própria e especial, com maior liberdade no transporte e no setor de turismo.

Conforme a Abrafec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos), entidade que reúne centenas de empresas de fretamento em todo o Brasil, a medida prejudicaria o setor caso fosse aprovada.

A associação avalia que, da forma como está, a regra prejudica mais de 3 mil empregos, encareceria o preço das viagens de fretamento e deixa veículos e motoristas ociosos.

Ainda segundo a associação, o transporte rodoviário de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul no ano passado. São centenas de fretadores aptos para trabalhar no estado.