A Justiça suspendeu em caráter liminar o decreto que aumentou os salários do prefeito, vice, vereadores e secretários municipais de Jaraguari, a 44 quilômetros de Campo Grande. A ação foi movida pelo MPE (Ministério Público Estadual), que aponta uma série de vícios na norma que concedeu os reajustes ano passado.
Um deles é a ausência de estimativa do impacto financeiro que a medida poderia causar nas contas da cidade e compatibilidade com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Além disso, a promotoria também acusa violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Com os acréscimos, o vencimento do prefeito saltou de R$ 9.900,00 para R$ 12.508,65; o do vice foi de R$ 6.050,00 para R$ 7.644,17; o dos Secretários Municipais foi de R$ 2.640,00 para R$ 3.335,64 e o dos parlamentares de R$ 4.008,00 para R$ 5.064,45.
O caso parou nas mãos do juiz Vitor Dias Zampieri. A decisão dele suspende os aumentos até que o processo seja julgado em definitivo. Por enquanto os gestores receberão os antigos subsídios.
Caso haja descumprimento da decisão, além de configurar ato de improbidade administrativa, será sancionado com multa no valor correspondente a R$ 10 mil por dia, limitada a 10 dias.
O prefeito de Jaraguari, Edson Rodrigues Nogueira (PSDB), disse ao Campo Grande News que ainda não foi notificado sobre a decisão, mas afirma que irá cumprir a determinação judicial assim que for comunicado a respeito dela. A partir de então ele irá avaliar se recorre ou não da liminar.