Os vereadores de Costa Rica-MS aprovaram, por unanimidade de votos, o projeto de lei n° 1396, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa AgroRica com o objetivo de apoiar o pequeno produtor rural.
O projeto sofreu algumas alterações propostas pelo Legislativo Municipal, emendas dos vereadores, o presidente da Câmara Averaldo Barbosa da Costa, o 2° secretário Ailton Martins de Amorim e Evaldo Paulino.
Conforme Evaldo, a Emenda Modificativa, Aditiva e Supressiva nº 01, nada mais é que o alinhamento de alguns projetos. “Revogamos algumas leis que não atendem mais a demanda, e mantivemos a Lei nº 1.469/19, com alguns aperfeiçoamentos”, explicou o parlamentar.
Com a nova lei o município poderá prestar os seguintes serviços ao pequeno produtor rural: serviço de orientação técnica gratuita aos pequenos produtores rurais; a concessão subsidiada ou doação de insumos diversos, conforme critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo; a concessão de uso gratuito de áreas próprias do Município ou arrendadas de terceiros para o plantio de hortaliças e outras culturas, o chamado Cinturão Verde.
Os serviços e concessões previstos nesta Lei se destinam apenas aos pequenos produtores rurais, assim considerados aqueles cuja área de exploração não ultrapasse a 4 (quatro) módulos fiscais (somadas todas as áreas exploradas pelo produtor), sejam residentes no município de Costa Rica e estejam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
Outra mudança sugerida pelos vereadores foi a mudança no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural que vai atuar como órgão de caráter consultivo e fiscalizador das ações do Programa AgroRica, como explicou o presidente Averaldo Barbosa.
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“Alguns órgãos fiscalizadores já não existem mais no município, como é o caso do Idaterra, e revogamos algumas leis que ao longo do tempo se tornaram ineficientes”, disse Averaldo.
Desta forma o novo conselho vai ser composto por:
Um representante indicado pelo Poder Executivo; um representante indicado pelo Poder Legislativo; um representante indicado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – Imasul; um representante indicado pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – Agraer; um representante indicado pelo Sindicato Rural de Costa Rica; e dois representantes indicados por associações de produtores rurais e/ou entidades representativas dos produtores rurais locais.
O PL nº 1.396 foi votado e aprovado pelos vereadores em segunda discussão, na sessão legislativa realizada na segunda-feira (05), e segue para a sanção do prefeito de Costa Rica, Cleverson Alves dos Santos.
Para mais informações, assim que sancionado o projeto o cidadão deve procurar a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento da Prefeitura Municipal de Costa Rica.
Informações:
Cassiane Mews/ Assessora de Comunicação da Câmara de Costa Rica-MS
Fabrizzio Carrijo – Fotografia/publicidade