MPE luta para Pernambucanas pagar multa de R$ 2,2 mi por obrigar cliente a adquirir seguro

O Ministério Público Estadual trava batalha na Justiça para obrigar a Pernambucanas a pagar multa milionária por descumprir TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e continuar obrigando os clientes a adquirir todo tipo de seguro. A luta para obrigar a loja de departamentos a respeitar o consumidor completa uma década neste ano.

Após abertura de inquérito, o MPE comprovou que a Pernambucanas obrigava os consumidores a adquirir seguro residencial, seguro mulher, seguro bolsa protegida, seguro proteção financeira, entre outros. Em 2011, a Promotoria de Defesa do Consumidor firmou TAC, em que o grupo assumia o compromisso de suspender a prática ilegal.

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No entanto, o Procon recebeu reclamações de que a loja de departamentos, uma das mais famosas na Capital, continuava praticando a ilegalidade. De acordo com o promotor Luiz Eduardo Lemos, foram confirmados 130 casos. Pelo acordo, por cada evento, formado por um grupo de 20 consumidores, a empresa pagaria 10 mil UFERMS.

Em 2019, o MPE fez o cálculo da multa e ingressou com ação na Justiça cobrando R$ 1,726 milhão da Pernambucana por não ter cumprido o TAC. O juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, em substituição na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou o pagamento imediato da dívida em 5 de agosto de 2019.

A empresa postergou o pagamento nos últimos dois anos. O promotor pediu o acréscimo de 30% do valor e elevou o débito para R$ 2,244 milhões. Em despacho publicado na semana passada, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou a apresentação de fiança ou seguro para garantir o pagamento do débito, mas majorou o valor em 30%.

Para não pagar os R$ 2,2 milhões, a Pernambucanas recorreu, novamente, ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O relator do recurso é o desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, da 4ª Câmara Cível.

Agora, será que um consumidor poderia ficar inadimplente por tanto tempo com a companhia?

O TAC assinado pela Pernambucanas em 2011 previa o seguinte:

a) não vender e/ou contratar qualquer tipo de seguro sem que haja solicitação prévia ou manifesta aceitação por parte do consumidor;

b) entregar o resumo das condições gerais e, sobretudo, informar plenamente o consumidor sobre todas as características, coberturas e importâncias referentes ao seguro;

c) não condicionar a venda de qualquer produto ou bem, independentemente da sua espécie, quantidade, valor e/ou forma de pagamento, à contratação de qualquer tipo de seguro;

d) oferecer a opção de pagamento parcelado do valor da compra, uma vez atendidos os requisitos objetivos para tanto, independentemente da celebração, por parte do consumidor, de contrato de seguro;

e) inserir no resumo das condições gerais que a contratação do seguro é opcional e que poderá ele, a qualquer tempo e mediante mera comunicação por parte do interessado, ser cancelado;

f) inserir em seus cartazes informativos sobre taxa de juros, encargos e demais questões financeiras, já existentes nos locais de atendimento ao consumidor, a seguinte observação, em letras com a mesma fonte ou maior das demais, mas em destaque: “A contratação de qualquer seguro é opção do cliente. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento”;