Programa de renegociação de impostos tem sido frequente na gestão municipal, principalmente focado no IPTU – Marcelo Victor/ Correio do Estado
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O motivo é simples: os moradores do bairro não fizeram reformas nas casas e tampouco a prefeitura fez melhorias estruturais, embora em um caso específico, por exemplo, o preço do imóvel subiu de R$ 42 mil para R$ 93 mil, ou seja, 121,4% de aumento em apenas um ano.
Nesse mesmo imóvel, o valor do imposto cobrado em 2022 foi de R$ 463,80, no entanto, o IPTU de 2023 saltou para R$ 1.014,22 (alta de 118,6%).
“Essa situação da prefeitura está complicada de ser compreendida. A gestão não fez nenhuma benfeitoria no bairro. O grande mistério é saber como o valor venal aumentou tanto. Quais os critérios foram levados em consideração?”, questiona Pizetta.
O advogado disse ainda que o único objetivo que resta para os moradores do Jardim Los Angeles é entrar na Justiça.
Por enquanto, cerca de 150 famílias foram prejudicadas no Residencial Terra Morena, mas o advogado não descartou a hipótese de essa discrepância de valores ter acontecido em outros bairros, principalmente os mais humildes.
Em um histórico recente de pessoas que impetraram ações na Justiça, Pizetta frisa que quem pagou podendo ter isenção teve o dinheiro devolvido. No caso de quem não pagou, a prefeitura foi obrigada a retirar a cobrança e conceder a isenção.
REAJUSTE
Há um mês, a prefeitura publicou no Diário Oficial que o reajuste do IPTU para 2023 seria de 7,96%, com a elevação sendo calculada a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) entre os meses de outubro de 2021 e setembro de 2022.
Pizetta afirmou que a prefeitura da Capital está cometendo um duplo absurdo: a elevação estratosférica do valor venal e a dos tributos.
No início de maio deste ano, a prefeita Adriane Lopes assinou o Decreto nº 15.220/2022, que estabeleceu novas regras para a cobrança e a obtenção da isenção do IPTU.
Pelo decreto, os moradores precisam fazer um pedido por escrito até o último dia útil do mês de julho.
Por este critério, quem não cumpriu as novas regras terá de desembolsar um valor a mais, levando-se em conta os critérios de avaliação dos imóveis não detalhados pela prefeitura.
Consta ainda no Decreto nº 15.220 que o interessado na isenção deve reunir documentos como certidão de matrícula atualizada do imóvel, cujo custo cartorário médio é de R$ 40, além de apresentar o comprovante de histórico de pagamentos do financiamento e o extrato ou cópia do carnê do IPTU.
Após preencher todos esses requisitos, ainda caberá aos fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) vistoriar pessoalmente o imóvel para concluir a avaliação.
Segundo Vinícius Pizetta, para conseguir isenção, os cidadãos precisam estar enquadrados na Lei nº 5.680/2016, que diz no artigo 1º: “Ficam isentos de IPTU os mutuários dos programas habitacionais Minha Casa Minha Vida, áreas de desfavelamentos e de loteamentos sociais executados pelo poder público. O período de isenção de que trata o caput deste artigo ocorrerá até o percebimento da última parcela do mutuário contemplado por esta lei”.
Já o artigo 2º diz: “Os imóveis construídos que serão atingidos pela isenção do IPTU serão aqueles cujo valor venal correspondente, na data do fato gerador, seja igual ou inferior a R$ 83.000,00 [oitenta e três mil reais]”.
A média do valor venal dos imóveis localizados no Residencial Terra Morena, no Jardim Los Angeles, é de pouco mais de R$ 54 mil.
Por isso, os imóveis do condomínio estavam isentos do recolhimento do IPTU. Com a majoração do valor venal para R$ 93 mil, o limite de isenção foi superado em R$ 10 mil.
Com os novos índices, os cerca de 150 moradores do Residencial Terra Morena perderam o direito à isenção prevista na Lei do IPTU Social.
A Prefeitura de Campo Grande foi procurada pelo Correio do Estado para comentar o assunto, mas até o fechamento da reportagem não houve resposta da gestão municipal.
