Os deputados estaduais decidiram manter o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à “Lei da Inadimplência”, que previa a inclusão do nome de inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito só depois de notificação assinada.
Na sessão de hoje (27), ficou decidido, por 17 votos a favor e dois contra, que o veto será mantido. A decisão do governador havia sido derrubada durante reunião realizada na segunda-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), mas os deputados resolveram voltar atrás.
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CRÍTICAS
A derrubada do veto causou revolta entre o setor lojista. Integrantes da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande demonstraram repúdio à decisão dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul em derrubarem o veto do governador na CCJR.
Eles acreditam que o número de inadimplência irá disparar, provocando aumento nos juros e consequentemente, queda no consumo do varejo local, além da queda da inclusão de registro de inadimplentes, casos de consumidores que se recusam a assinar o Aviso de Recebimento e dificuldades de encontrar os devedores em horário comercial.
O Projeto de Lei nº 133/2017, conhecido como “Lei do A.R ou da Inadimplência”, de autoria de Beto Pereira (PSDB) e Pedro Kemp (PT), determinava que as empresas não registrem o nome de devedores em órgãos como SPC e Serasa, sem que antes seja enviada a carta de notificação com o Aviso de Recebimento, exigindo a assinatura do inadimplente.