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Costa Rica/MS, 09 de Abril de 2024 – A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, por meio da vereadora e primeira secretária, Prof. Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, apresentou o Requerimento nº 8/2024, solicitando informações à Secretária Municipal de Educação.

O requerimento, fundamentado no § 4º do art. 93 do Regimento Interno, pede que seja encaminhada à Câmara a relação de professores que estão exercendo função de apoio pedagógico, conforme previsto no art. 20 da Lei Complementar n. 85, de 2019. A lista deve conter a identificação do servidor, a função exercida e o local de lotação.

A vereadora justifica o pedido com base na necessidade de acesso a informações essenciais para o monitoramento da gestão do serviço de educação pública no município de Costa Rica. Este requerimento está fundamentado no poder fiscalizatório que compete ao Poder Legislativo.

A Câmara aguarda o envio das informações solicitadas para dar continuidade ao seu trabalho de fiscalização e garantir a qualidade da educação pública no município.

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