A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que planos ou seguros de assistência à saúde que administram planos coletivos empresariais devem disponibilizar a modalidade individual ou familiar a todos os beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de novo prazo de carência.
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Operadora terá que manter plano de criança com doença congênita
Esse foi o entendimento do juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, para dar provimento à ação de obrigação de fazer com indenização ajuizada por uma criança, representada por seu pai, contra uma operadora de plano de saúde.
Na ação, o autor alega que é beneficiário de plano de saúde coletivo operado pela operadora e foi notificado sobre o cancelamento do plano previsto para julho de 2024.
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Sustenta que precisa de tratamento médico contínuo em função de seu diagnóstico de mielomeningocele — malformação congênita da coluna vertebral.
Diante disso, ele ordenou que a operadora de plano de saúde mantenha o plano de saúde, ainda que sob nova modalidade, nos mesmos moldes do até então plano vigente, sob pena de multa de R$ 30 mil.
O autor foi representado pelo advogado Cléber Stevens Gerage.
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Processo 1004185-24.2024.8.26.0099