Com uma canetada, Tribunal livra conselheiro do TCE de 78 das 81 ações por improbidade

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul livrou, em um único despacho, o conselheiro Flávio Esgaib Kayatt, do Tribunal de Contas do Estado, de responder a 78 ações por improbidade administrativa. As denúncias se referem a contratação ilegal de médicos em Ponta Porã e foram protocoladas entre os meses de dezembro e janeiro deste ano.

O trancamento das ações foi determinado na quinta-feira pelo desembargador Amaury Kuklinski da Silva, que concedeu liminar no mandado de segurança apresentado pelo ex-prefeito e ex-deputado estadual. No entanto, o magistrado negou o pedido para livrar o conselheiro de outras três ações por improbidade administrativa.

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Antes de ser nomeado para o TCE, Kayatt já era réu pelo suposto desvio de R$ 2 milhões do Terminal Rodoviário de Ponta Porã. Ele ainda é ainda responde a uma outra ação penal.

Kuklinski só determinou a suspensão das 78 ações protocoladas pelos promotores de Justiça Gabriel da Costa Rodrigues Alves e Gisleine Dal Bó, que denunciaram o ex-prefeito pela contratação irregular de médicos.

Kayatt fazia contrato verbal com os profissionais da saúde, não exigia controle de frequência e ainda pagava super salários.

A defesa do conselheiro acusou o MPE (Ministério Público Estadual) de perseguição política, porque além de ingressar com 78 ações, teria feito a divulgação dos processos no site da instituição.

Como todas as ações se referem à contratação de médicos, Kayatt alega que houve total despreocupação com os princípios da boa fé processual, do devido processo legal, da celeridade e economia processual. Outro ponto é que ele só teria 15 dias para se defender em cada um dos processos.

O desembargador criticou a promotoria pela demora em ingressar com as ações de improbidade, já que o conselheiro deixou o cargo de prefeito em 2012. O magistrado observa que os promotores tiveram cinco anos para analisar as denúncias, mas só ingressaram com as ações quanto o prazo de prescrição estava perto do fim.

No despacho, ele observa que os promotores tiveram cinco anos para analisar a denúncia, enquanto Kayatt só terá 15 dias para se defender em cada uma das 78 ações.

Agora, o MPE poderá recorrer contra a liminar para manter os processos por improbidade contra o ex-prefeito.

Kayatt não tem nenhuma condenação na Justiça, mas já respondia às ações por improbidade e corrupção antes de ser nomeado para o cargo de conselheiro pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).