Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto que regulamenta a nível estadual, o parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito, ou o pagamento integral no (cartão) débito.
O autor da proposta, Renato Câmara (MDB), explicou que já existe uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) que permite esta negociação, mas não uma lei estadual.
“É uma proposta que estamos discutindo há mais de um ano, para que o usuário possa parcelar as multas no cartão de crédito, ao invés de pagar à vista junto com o licenciamento. Como houve este encaminhamento no âmbito federal, dá o respaldo que precisávamos para termos uma legislação estadual”, disse o autor.
Renato ponderou que o Contran facultou aos órgãos e entidades que cuidam deste setor, a possibilidade de fazer esta transação, mas que agora poderá haver uma lei estadual, com a devida regulamentação sobre a cobrança.
Ficam excluídas deste parcelamento as multas que já forem inscritas na dívida ativa, ou de veículos licenciados em outros estados, além daquelas aplicadas por órgãos que não autorizam o parcelamento. Caberá ao poder executivo editar as normas, assim como oferecer a quitação dos débitos. O projeto segue agora para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Comitê – Os deputados também aprovaram a criação de uma mecanismo estadual e um Comitê e Prevenção e de Combate à Tortura, que ficará vinculado a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). A proposta ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Assembleia.
O projeto do governo estadual tem a intenção de ampliar os esforços para “erradicar” práticas de tortura por meio de ações integradas, para mudar esta cultura e “desenvolver consciência” moral e filosófica das pessoas, para evitar que esta prática seja realizada em Mato Grosso do Sul.
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