Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (18), projeto de lei que obriga um preso ou apenado a pagar pela própria tornozeleira eletrônica em Mato Grosso do Sul.
Segundo a proposta, de autoria do deputado estadual Coronel David (PSC), caberá ao Governo do Estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas. Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso ou apenado deverá devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.
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Já os presos ou apenados beneficiários da Lei Federal 1.060/50, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, deverão receber o equipamento gratuitamente. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor do dispositivo varia entre R$ 240 e R$ 600 por mês.
Na avaliação do deputado, o projeto de lei deve “desafogar” o sistema penitenciário no Brasil. “Chega de pagar despesas, e bancar criminoso, pois a sociedade não aguenta mais esse tipo de situação. Esse projeto ‘desafogará’ o fluxo nos presídios, além de equilibrar e tratar com respeito o cidadão que nem sempre é prestigiado no Brasil”, frisou Coronel David.
O projeto foi aprovado em segunda votação e segue para análise do governador Reinaldo Azambuja. Se for sancionada, lei deverá ser regulamentada pelo Executivo.
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