Os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o Projeto de Lei (PL) N° 1338, de autoria do prefeito, Waldeli dos santos Rosa (MDB), que autoriza o governo municipal a firmar parceria em regime de mútua cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica-MS.
Conforme prevê o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a destinar recursos financeiros a APAE, no valor de R$ 298 mil, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para o desenvolvimento de atividades de educação especial prestados pela entidade no ano de 2020.
Atualmente a entidade atende 82 alunos no município, promovendo e articulando ações de defesa e de direitos, prevenção, orientação, prestações de serviço e apoio à família, direcionados à melhoria da qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais.
O PL N° 1338 foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares, em discussão única, durante a 6ª sessão ordinária realizada na última segunda-feira (09/03).
PROJETOS APROVADOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.337, de 03 de março de 2020, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “altera a Lei n. 1.529, de 23 de dezembro de 2019, para a retificação de dados pessoais dos donatários que especifica”. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.338, de 05 de março de 2020, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria em regime de mútua cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Costa Rica – Apae, nos termos da Lei Federal n. 13.019, de 31 de julho de 2014, envolvendo a transferência de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para a manutenção da educação especial oferecida pela organização, no exercício de 2020”. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.
Notícias Relacionadas
INDICAÇÕES
Os vereadores Antonio Divino Félix Rodrigues, Tonin Félix (PSB), Rosângela Marçal Paes (PSB) e Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT) encaminharam as seguintes indicações, na sessão da última segunda-feira:
De autoria do vereador Tonin Félix, a NDICAÇÃO Nº 38, de 04 de março de 2020, “destinada ao Prefeito Municipal de Costa Rica-MS, WALDELI DOS SANTOS ROSA, com cópia ao Secretário Municipal de Obras Públicas, RENATO BARBOSA DE MELO, recomendando a construção de uma passarela Traffic Calming na Avenida José Ferreira da Costa, esquina com a Rua Ana Martins Araújo, em frente ao Estádio Laerte Paes Coelho (Laertão)”.
E a INDICAÇÃO Nº 39, de 04 de março de 2020, “encaminhado expediente ao prefeito Waldeli, com cópia também ao Secretário Municipal de Obras Públicas, RENATO BARBOSA DE MELO, a possibilidade de reforma ou reparação da Praça Municipal Angelina Gonçalves Martins, Jardim Novo Horizonte, nesta cidade”.
O vereador Biri e a vereadora Rosângela Marçal encaminharam a INDICAÇÃO Nº 40, de 06 de março de 2020, destinada ao prefeito com cópia ao Secretário Municipal de Obras Públicas, RENATO BARBOSA DE MELO, solicitando a construção de galerias pluviais (bueiros) na Rua Tércio Teixeira Machado, na altura do nº 351, conforme fotos em anexo”.
Informações:
Cassiane Mews/ Assessora de Comunicação da Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS