ICMS: Estado é condenado a pagar R$ 83,6 mil ao ‘Alemão’ por cobrança indevida na conta de luz
O juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, condenou o Estado ao pagamento de R$ 83.664,98 ao Alemão Conveniências, em compensação por cobrança abusiva de ICMS na conta…