CCR MS Via deixou de duplicar 436 quilômetros da BR-163, conforme previa o contrato de concessão. Apesar da ajuda do poder público por meio de financiamentos bilionários, a concessionária sambou na cara do sul-mato-grossense, já que fechou com lucro pelo segundo ano consecutivo, não foi punida pelo presidente Michel Temer (MDB) e ainda teve autorização para reajustar os pedágios entre 5,4% e 8,6% em setembro do ano passado.
Para complicar ainda mais a situação da empresa, o Grupo CCR entrou na mira da Operação Lava Jato, a mais ofensiva contra a corrupção no País. Na 48ª fase, denominada Operação Integração, os policiais federais descobriram que a concessionária pagou R$ 46 milhões para o ex-diretor da Dersa, Paulo Vieira de Souza, operador do senador José Serra e do governador Geraldo Alckmin, ambos do PSDB.
Para o procurador Diogo Castor de Mattos, da Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná, há um suposto esquema criminoso envolvendo as concessionárias de rodovias. No Paraná, o maior valor do pedágio era cobrado para bancar esquema de corrupção envolvendo integrantes do governador Beto Richa (PSDB).
Em Mato Grosso do Sul, a CCR assumiu a concessão da BR-163 em 11 de abril de 2014. O contrato com duração de três décadas previa a duplicação total da via em cinco anos. A cobrança do pedágio só começaria após a duplicação de 10% da rodovia, ou seja, 84,7 quilômetros.
Como a via já era duplicada em 28,6 quilômetros antes da concessão, a empresa não teve muita dificuldade e conseguiu implantar pista dupla em 90 quilômetros até setembro de 2015, quando começou a cobrança da tarifa.
Pelo cronograma, a companhia deveria duplicar 575,3 quilômetros até o final do ano passado, quando completaria três anos. Infelizmente para o usuário, a CCR não cumpriu o contrato e deixou de duplicar 436,3 quilômetros.
Desde o início da cobrança do pedágio – conforme balanço divulgado nesta sexta-feira – só foram duplicados mais 48,8 quilômetros, ou seja, 24,4 quilômetros anuais.
A BR-163 tornou-se um negócio da China para a concessionária. A famosa pregação de que a concessão é boa porque a empresa traz dinheiro novo não se cumpriu.
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O investimento foi feito por meio de financiamento público. O BNDES aprovou duas linhas de financiamento, que totalizam R$ 2,7 bilhões. A Caixa Econômica Federal aprovou outra linha de mais de R$ 800 milhões.
Desde que assumiu a BR-163, o grupo só contabiliza superávit. No ano passado, o lucro foi de R$ 41,2 milhões, com queda de 28,4% em relação a 2016, de R$ 57,6 milhões.
Para ter lucro, a companhia, com o aval do Governo federal, paralisou as obras de duplicação. O investimento teve queda de 44%, de R$ 553,2 milhões para R$ 306,7 milhões. A maior obra foi a instalação de 451 câmeras ao longo da rodovia.
A empresa só retomou as obras de duplicação após o Temer mudar o contrato e dar mais prazo para a duplicação. Pesou a ação da OAB/MS na Justiça Federal, que cobra o repasse da mudança no contrato para o valor do pedágio – se não for ter a duplicação em cinco anos, que suspensa a cobrança do usuário.
A receita da CCR MS Via teve redução de 7%, de R$ 750,5 milhões para R$ 501,9 milhões. A redução só não foi maior porque o Governo autorizou reajuste de 5,4% a 8,6% no valor da tarifa em setembro, porque o movimento de veículos caiu 9%, de 47,1 milhões para 42,9 milhões entre 2016 e 2017.
A concessionária festeja os lucros desde o início da concessão, enquanto o usuário não tem as melhorias previstas no contrato.
A CCR faz parte do grupo paulista, que agora entrou na mira da Lava Jato. Os acionistas são a Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, já investigadas na Lava Jato.
Desde que início a cobrança do pedágio, a empresa deveria duplicar 485 quilômetros, mas só garantiu 24 quilômetros sem qualquer advertência e punição do Governo federal.
E pior, a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) juntou-se à defesa da empresa na Justiça Federal para que a cobrança do pedágio não seja suspensa pelo não cumprimento do contrato. A agência passou a ser comandada, nesta semana, por Mário Rodrigues Júnior, promovido a diretor-geral por Michel Temer, apesar de ter sido citado em duas delações premiadas da Lava Jato por receber propina.
O Jacaré/PCS