O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, CNPG, emitiu Nota de Repúdio nesta sexta-feira (8/11) quanto às declarações do Ministro Gilmar Mendes, em sessão de julgamento realizada no dia de ontem, 7 de novembro de 2019, no plenário do Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, por meio das quais desrespeitou os integrantes do Ministério Público brasileiro.
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Segundo o documento, ao votar, o Ministro deixou de se ater ao cerne da discussão jurídica sobre a possibilidade de início do cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância, passando a ofender e desqualificar os membros do Ministério Público brasileiro, que atuam incansavelmente na construção de um novo paradigma de justiça social.
Confira a Nota de Repúdio na íntegra aqui.
Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul