Governo do Estado tem 60 dias para regularizar situação de comissionados do Detran-MS
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) recomendou que o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), defina função aos comissionados do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) em Nova Andradina que estariam desempenhando trabalho exclusivo de concurso público. Duas apurações apontam que, inclusive, existem concursados a espera de convocação.
Também recomendou que até essa definição, os ocupantes desses cargos não desempenhem atividades próprias de cargos de provimento efetivo, previstos na Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009.
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Além disso, o Executivo tem 30 dias para informar ao órgão as medidas tomadas, sendo que em caso de não acatamento o MPE-MS “poderá adotar as medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento da ação civil pública cabível”. A recomendação é fruto de um inquérito civil e um procedimento preparatório, ambos em trâmite em Nova Andradina.
Neles, há elementos de que cargos comissionados de Gestão Operacional e Assistência: Assistente III, símbolo DGA-7, com lotação na referida unidade, exercem funções de vistoriadores e de atendimento ao público, “as quais se incluem em funções de cargos de provimento por concurso público e não se coadunam com a excepcionalidade de cargos de livre nomeação, nos termos do previsto na Constituição Federal”.
Nas duas investigações, ficou constatado que existem aprovados em concurso público para a cidade e para as funções que hoje são desempenhadas pelos cargos comissionados antes citados.
Por Jéssica Benitez
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