Uma lei que entrou em vigor nesta quinta-feira (21) assegura que os idosos (pessoas com 60 anos ou mais), vão pagar mais barato em Mato Grosso do Sul para emitir, renovar ou obter a segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Permissão para Dirigir (PPD).
A nova norma foi publicada no Diário Oficial do estado. O texto foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), após o projeto do deputado Renato Câmara (PMDB), ter sido aprovado na Assembleia Legislativa.
Segundo o deputado, a redução vai ocorrer porque os idosos vão pagar um valor proporcional ao prazo de validade do documento.
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“O critério da proporcionalidade na cobrança das taxas decorre do fato de que o prazo de validade da CNH ou PPD para pessoas idosas é de no máximo três anos. Já para os cidadãos mais jovens o vencimento é cinco anos. Os valores das taxas são os mesmos, por isso nada mais justo que cobrar mais barato dos idosos”, afirmou o deputado.
Apesar de já estar em vigor com sua publicação no Diário Oficial, a lei ainda depende de regulamentação pelo governo do estado para que comece a ser aplicada.
Nesta regulamentação, conforme o deputado, deverá estar prevista como será o processo de ressarcimento ao contribuinte que tenha recolhido valor proporcionalmente superior ao efetivamente devido.