A governadora em exercício, Rose Modesto, sancionou, nesta segunda-feira (15), a lei que obriga o aluno a reparar danos provocados por ele mesmo dentro do ambiente escolar. A medida vale tanto para escolas públicas quanto privadas de Mato Grosso do Sul.
A medida prevê a “restauração do patrimônio da escola ou dos segmentos internos da comunidade escolar”.
E será de responsabilidade do pai ou responsável legal – em caso de meres de idade – reparar eventual estrago à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.
Ainda conforme a nova lei, na aplicação disciplinar serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física e psíquica dos colegas, professores e servidores.
A medida prevê também “atividades com fins educativos como ação disciplinar posterior à advertência verbal ou escrita, observando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Regimento Interno das escolas”, conforme publicado no diário dficial do estado.
“As atividades com fins educativos deverão ocorrer mediante a prática de ações voluntárias de manutenção e preservação do patrimônio escolar, preservação ambiental, a reparação de danos ou a realização de atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou do responsável legal”, diz outro trecho.
Aprovado três vezes
Deputados aprovaram pela terceira vez em 1º discussão o projeto de lei proposto pelo deputado Lídio Lopes (PEN), que obriga o aluno a reparar danos cometidos contra escolas em Mato Grosso do Sul. A aprovação aconteceu durante sessão realizada na Assemleia Legislativa no dia 14 de dezembro de 2017.
O projeto havia sido aprovado pela primeira vez em junho de 2016 e pela segunda vez em maio deste ano, mas como sofreu emendas, retornou algumas vezes para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL ainda precisa passar em segunda votação para que vá para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
De acordo com o deputado Lídio Lopes, a lei valerá para escolas públicas e, “também, vai valer para as particulares, embora não tenha muito esse problema. Temos dados comprovados que 13.86% dos professores já foram atingidos fisicamente e 56.72% agredidos verbalmente. Esse projeto vem colocar medidas educativas. Sujou, limpa. Estragou, conserta”.
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Vai e vem
O projeto foi apresentado em 2015 e encaminhado no mesmo ano para a Comissão de Constituição e Justiça. Em junho de 2016 foi aprovado em primeira votação, mas quando foi para a comissão sofreu emenda e voltou para a CCJ.
O PL permaneceu na comissão até 2017, mas como o próprio deputado Lídio fez emendas para fazer algumas alterações, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça. Em maio ele foi aprovado pela segunda vez e voltou para a CCJ.
Após acordo, o documento foi apresentado em plenário nesta quinta-feira (14) e foi aprovado pelos parlamentares. Agora, aguarda segunda votação. Caso seja aprovado, será encaminhado para sanção do governador.
Paafe
Caso a lei seja aprovada, ficam as escolas autorizadas a implantar o Programa de Aplicação de Atividades com Fins Educativos (Paafe), válido tanto para unidades de ensino da rede pública quanto para as do setor privado.
PAE: Prática de Ação Educacional – conjunto de ações que visa prevenir a violência, criar criar a cultura da paz, corrigir atos de indisciplina e coibir as infrações de normas de convivência no âmbito escolar;
MAE: Manutenção do Ambiente Escolar – conjunto de ações que visa a prevenção e reparação de danos causados ao ambiente da escola;
Vivência de Práticas Reparativas – criação de espaços e resolução pacífica de conflitos de menos potencial ofensivos.
Paz na Escola x Lei Harfouche
O projeto de lei, inicialmente chamado de Lei Harfouche, em alusão ao atual procurador de Justiça Sérgio Harfouche, que criou a proposta e lançou o documento durante um evento em 2010, recebeu um novo nome.
“Esta proposta teve seu nome alterado para Paz na Escola, em que nós discutimos exaustivamente, inclusive com momentos tensos na Comissão de Educação. Nos reunimos com educadores e especialistas na área, a fim de elaborar um projeto substitutivo e acredito que chegamos em um consenso razoável para regular a reparação dos danos causados em escolas da rede estadual, sejam públicas ou particulares”, afirmou o deputado Pedro Kemp.