Lei torna obrigatória apresentação de documentos pessoais em hotéis e motéis de Costa Rica

Os vereadores costarriquenses aprovaram um projeto de lei que obriga os hotéis e motéis de Costa Rica-MS a exigirem documento de identificação com foto dos hóspedes, além de tornar obrigatório o preenchimento de ficha com dados dos clientes. O projeto foi proposto pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa e teve aprovação unânime na Câmara.

Conforme comenta o presidente da Câmara, Averaldo Barbosa “o objetivo da proposta é coibir a entrada de menores de idade em motéis e impedir que criminosos procurados pela Justiça se hospedem sem identificação em motéis ou hotéis da cidade”.

O texto original sofreu alterações na Câmara, por meio de emendas propostas por Averaldo Barbosa. Em uma dessas emendas, passou a ser exigido que os estabelecimentos de hospedagem mantenham arquivados os dados de todos os clientes, pelo prazo de pelo menos um ano.

O projeto aprovado na Câmara foi sancionado pelo prefeito Waldeli e convertido na Lei Nº 1.493, que está em vigor desde o dia 13 de agosto de 2019.

Fonte: Cassiane Mews / Foto: Reprodução.