MPE denuncia três pelo desvio de R$ 2,7 milhões na compra de uniforme na gestão do PSDB

O Ministério Público Estadual denunciou dois servidores, um empresário e uma empresa pelo desvio de R$ 2,778 milhões (valor atualizado) pela compra de uniformes para estudantes da rede estadual de ensino em 2015. Conforme a denúncia, os envolvidos apresentaram cotações falsas e atribuíram a variação cambial para aumentar em 37,1% o preço de cada camiseta cinco meses após a licitação.

O MPE denunciou o superintendente de Licitações, Silvano Luiz Rech, atualmente lotado na Fundesporte, o ex-coordenador do Registro de Preços, José Roberto Scarpin Ramos, o empresário Lucas Andrade Coutinho, e a Comercial Isototal Ltda, vencedora da licitação, realizada há sete anos.

“Segundo apurado, constatou-se que o aumento foi ilegalmente concedido e altamente danoso ao erário. Em consequência do ato ilícito, elevaram o gasto público em valores originais de R$ 1.518.000,00 (diferença entre o valor licitado – e o valor fruto do realinhamento), considerando o quantitativo contratado”, argumentou o promotor.

Para dar a vitória à empresa de Coutinho, a comissão de licitação desclassificou a Compracita Comercial, que tinha proposto vender cada camiseta para a administração estadual por R$ 5,80. A Isototal ganhou com o valor de R$ 6,20, 6,89% mais caro.

“Em outubro de 2015, nesta capital, os agentes públicos requeridos JOSÉROBERTO SCARPIN RAMOS e SILVANO LUIZ RECH, no exercício do cargo público e mediante fraude, causaram prejuízo ao erário, com a finalidade de angariar vantagens financeiras indevidas em favor da empresa COMERCIAL ISOTOTAL e seu proprietário LUCAS ANDRADE COUTINHO”, pontuou o promotor.

Cinco meses após a empresa ser contratada, eles promoveram reajuste de 37,10% e elevaram o valor da camiseta para R$ 8,50. O percentual é acima dos 25% permitidos pela legislação. Eles alegaram que houve o impacto da variação cambial. Levantamento do DAEX, departamento de apoio do MPE, constatou que o dólar teve valorização de 26% na época.

Além disso, o produto importado era o tecido modal, cuja parte impactava pouco no preço final do produto. “Em síntese, os requeridos, mediante ação dolosa, ilicitamente tornaram mais onerosa a contratação administrativa ao elevarem, pouco tempo após a licitação, os preços dos produtos ofertados pela vencedora”, destacou.

“Mesmo que fosse possível a concessão do realinhamento baseando-se apenas na variação cambial, fato previsível para todas as empresas do ramo, o reajuste concedido superou e muito a variação cambial que ocorreu na época. A variação cambial ocorreu em índice consideravelmente menor do que o aumento pleiteado e concedido”, argumentou Adriano Lobo.

O mais grave é que eles teriam incluído cotações falsas para justificar o aumento. A Vestisul teria elevado o valor de R$ 7,80 para R$ 13,80. A Giganews Comércio de Informática, de R$ 7,18 para R$ 11. A Novo Tempo teria dobrado o valor, de R$ 8,42 para R$ 16. O problema é que as três empresas negaram terem sido consultadas ou enviado orçamento para a Secretaria Estadual de Administração e Desburocratização. A Giganews nem vendia camiseta.

“Todavia, em verificação junto às citadas empresas, constatou-se que essas cotações são falsas, os representantes das empresas são categóricos ao informarem que NÃO apresentaram cotação no mês de setembro de 2015, desconhecem esses documentos/cotações em nome de suas empresas”, afirmou.

“Relevante destacar que o Relatório n. 007/2021/29PJ, que considerou diversos certames ocorridos na mesma época, também corrobora para o pagamento (após o realinhamento) acima do valor de mercado. O preço médio obtido nas demais licitações foi na ordem de R$ 6,05”, destacou o promotor, com base em outro levantamento que reforçou o desvio milionário.

O Governo fez nova ata para comprar camisetas e o preço foi 13,3% mais barato. “Veja-se: a própria licitação subsequente, em que pese o efeito da inflação, teve como preço praticado R$ 7,50 por unidade, consideravelmente menor em relação ao valor do anterior e ilegal realinhamento de preços, o que também ratifica, tais quais as provas acima referidas, a efetiva lesão ao erário”, frisou.

“O sobrepreço aqui é milionário, denotando prática de desvio de dinheiro público na ordem original de R$ 1.518.000,00”, concluiu o MPE. “

“Mas não é só, baseado em ardil e uma falsa pesquisa de mercado, dolosamente forjada pelos agentes públicos requeridos, obtiveram um realinhamento lesivo ao erário. Em contrapartida ao dano, vemos os particulares não só como partícipes, mas principalmente beneficiários do ilícito. A ilegalidade foi tamanha a ponto de afrontarem a própria regulamentação do órgão sobre o realinhamento de preços, especificamente os requisitos legais trazidos pelo Decreto Estadual n. 11.759, de 27 de dezembro de 2004, acima transcrito”, destacou Resende.

“Também segundo apurado, os servidores públicos Silvano Luiz Rech e JoséRoberto Scarpin Ramos, gestores públicos, atuaram efetivamente em atos dolosos que lesaram de forma milionária os cofres públicos, com vistas a beneficiar os particulares”, concluiu.

O MPE pede o ressarcimento integral dos R$ 2,778 milhões desviados, pagamento de multa de R$ 2,7 milhões da empresa e de mais R$ 2,7 milhões dos três acusados. Ramos, Rech e Coutinho ainda podem ser condenados a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

A defesa de Lucas Andrade Coutinho pediu a extinção da ação por improbidade porque os supostos crimes teriam prescritos. Ele alega que a denúncia deveria ter sido protocolada em até cinco anos, mas teria sido protocolada fora do prazo.

O magistrado pediu a manifestação do MPE sobre a prescrição para decidir se extingue ou não a denúncia e absolve os suspeitos pelo desvio na educação

 

 

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