Para manter repasses milionários, Ice Cartões tenta parar processo sobre desvios no Detran

Investigada pela Polícia Federal na Operação Lama Asfáltica por comandar esquema milionário de pagamento de propina e desvios de recursos no Departamento Estadual de Trânsito, a Ice Cartões Especiais tenta na Justiça anular abertura de procedimento administrativo pelo Governo do Estado. O objetivo é manter o contrato com o órgão de trânsito, que lhe rendeu R$ 224,7 milhões nos últimos sete anos.

O pedido de liminar para suspender o procedimento administrativo aberto por determinação da Controladoria-Geral do Estado foi negado pelo juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campo Grande. O grupo paulista não quer ser julgado com base na Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014.

A Ice Cartões também aposta no desembargador Paulo Fontes, relator da Operação Lama Asfáltica no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ele suspendeu a investigação do suposto esquema milionário a pedido do advogado Rodrigo Souza e Silva, filho do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Ele é investigado por manter o esquema de recebimento de propina iniciado pelo então secretário-adjunto de Fazenda, André Cance, acusado de ser operador do ex-governador André Puccinelli (MDB).

“Ocorre que, uma vez declarada a incompetência absoluta do MM. Juízo criminal referido, são nulas todas as decisões por ele proferidas, inclusive a que deferiu a prova emprestada à Controladoria, na forma do art. 567 do Código de Processo Penal”, ressaltam os advogados.

“A Impetrante demonstrou que possui os direitos líquidos e certos à (i) extinção do processo administrativo de responsabilização por irretroatividade da lei, por falta de atribuições e incompetência da Controladoria, e da respectivo Comissão Processante, que causam a nulidade do processo; e subsidiariamente (ii) no mínimo, à suspensão do processo, por conta da v. decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal, de onde teve origem as provas emprestadas que subsidiariam a instauração do processo administrativo de responsabilização, que foi comunicada à Autoridade Coatora, requerendo-se a suspensão, ainda não apreciada”, pediram.

A PF concluiu que a Ice Cartões fez parceria com a PSG Tecnologia Aplicada, de Antônio Celso Cortez, e vem pagando propina aos agentes públicos para manter o suposto esquema criminoso no Detran. Os repasses foram feitos para Cance e seus familiares, como esposa e sobrinhos.

Já o filho do governador teria indicado o corretor de gado José Ricardo Guitti Guímaro, o Polaco, que teria recebido R$ 1,9 milhão. Com a suspensão da investigação por Paulo Fontes, os policiais federais não poderão analisar o material apreendido na Operação Motor de Lama, denominação da 7ª fase da Lama Asfáltica.

A luta para evitar a investigação e manter o contrato envolve uma mina de ouro. Desde a posse de Reinaldo, em 2015, o Governo do Estado já repassou R$ 224,7 milhões para a Ice Cartões, conforme o Portal da Transparência.

Desde que a Ice entrou na mira da PF, os repasses estão caindo a cada ano. O ápice ocorreu em 2016, quando o grupo recebeu R$ 58,3 milhões. No ano passado, o total repassado somou apenas R$ 19,5 milhões.

Galbiati negou a concessão de liminar e determinou o encaminhamento do mandado de segurança para o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, onde já tramita ação de improbidade administrativa desde 2016 referente as irregularidades no Detran.