Poder Judiciário de Costa Rica abre cadastro de entidades para repasse de verbas de penas pecuniárias
inscrições podem ser feitas até dia 15 de abril de 2021
As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos de Costa Rica – MS podem receber financiamento para projetos que tenham finalidade social que desenvolvam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
As inscrições para seleção pública desses projetos estão abertas até o dia 15 de abril de 2021 e será feita exclusivamente por meio eletrônico. Dúvidas e/ou mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3247 1301 e/ou pelo e-mail csr-lv@tjms.jus.br.
Notícias Relacionadas
Para se inscreverem, as entidades públicas ou privadas com destinação social devem apresentar documentos, dentre os quais o certificado de CNPJ, o Estatuto Social e Ata da atual diretoria.
Os recursos são oriundos das penas pecuniárias, vinculadas à 1ª Vara de Execuções Penais de Costa Rica por meio do Fundo de Penas Alternativas da Comarca que tem como Juiz de Direto o Dr. Francisco Soliman.
Este fundo é formado com recursos de réus que foram condenados a penas de caráter pecuniário ou que, nos crimes de menor potencial ofensivo, como perturbação da tranquilidade, firmaram acordo para não responderem a processo criminal.