Programa de Recuperação Fiscal dará desconto de até 100% nos juros e multas para quem quitar suas dívidas

A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas informa ao contribuinte que dará desconto de até 100% nos juros e multas para quem regularizar seus tributos junto ao Executivo Municipal. Além do desconto, outra opção é o contribuinte parcelar suas dívidas.

O Programa de Recuperação Fiscal, REFIS é um mecanismo criado pela administração municipal para os contribuintes; pessoas físicas e jurídicas, regularizar os seus débitos inscritos na dívida ativa junto ao município.

O REFIS tem o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais, como: Receita Federal do Brasil (RFB).

Vale ressaltar que, o contribuinte que não quitar suas dívidas junto ao Poder Público poderá ter seu nome incluso no SPC/Serasa e sofrer possíveis cobranças judiciais.

Maiores informações sobre o REFIS podem ser obtidas através do telefone: 32481040(ramal 207).

ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS