Em nota oficial divulgada hoje (15), o Ministério do Trabalho informou que as novas regras trabalhistas valem para todos os contratos vigentes, mesmo os firmados antes da reforma e permaneceram em vigência após a promulgação.
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O entendimento faz parte do parecer conjunto da Consultoria Jurídica do Ministério, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), foi aprovado pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, e está no Diário Oficial de hoje.
“A aprovação pelo ministro gera efeito vinculante para a administração no âmbito do Ministério do Trabalho, e traz segurança jurídica, sobretudo na atuação fiscalizatória dos servidores desta Pasta, que deverão obrigatoriamente segui-lo”, informa a nota do Ministério do Trabalho.
*Com informações do Valor Econômico