Regulação do transporte rodoviário terá leis específicas para fretamento turístico

O projeto de lei que visa regulamentar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Mato Grosso do Sul terá duas emendas para que o fretamento de ônibus para fins turísticos tenha uma regulamentação especial, levando em consideração suas particularidades.

A proposta, que foi retirada de pauta algumas vezes na Casa de Leis, passou pela primeira votação nesta quarta-feira (16) e foi aprovada por unanimidade. Agora, o projeto precisa ir para uma segunda votação e, assim, ser sancionado ou não pelo Poder Executivo Estadual.

De acordo com o parecer do relator, deputado estadual Barbosinha (PP), a emenda nº 12 visa conceituar o que é transporte turístico e, assim, acrescenta o artigo 7º da lei, o inciso XIX.

A emenda coloca como transporte turístico fretado, ônibus ou van que irá apenas fazer o deslocamento de passageiros para locais de hospedagem, pontos turísticos ou locais de eventos como congressos, feiras e exposições.

Definir o que é transporte turístico foi necessário para um maior esclarecimento da lei, já que na emenda 13, que também foi aprovada nesta primeira votação, prevê que esse sistema de transporte tenha uma regulamentação especial.

Ainda de acordo com o parecer do deputado, que o Poder Executivo pode negociar com os municípios regulamentações que visem a melhoria do serviço prestado, visando o desenvolvimento e estímulo do setor turístico.

A emenda também deixa claro que o fretamento para turismo só pode acontecer desde que o destino seja dentro dos limites de Mato Grosso do Sul.

“As emendas apresentadas visam estabelecer o conceito de transporte turístico,bem como,  inserir a possibilidade de o Estado editar regras específicas para atender as particularidade de cada região do Mato Grosso do Sul possibilitando ao Poder Executivo contratualizar essas regras diretamente com os municípios”, afirma o deputado no parecer.

O parlamentar ainda esclarece que as emendas não modificam o objetivo da lei, mas servem para atender as especificidades do setor turístico.

PROJETO POLÊMICO

Embora tenha passado pela primeira votação, o projeto sofreu resistência dos setores de transporte rodoviário, especialmente por parte de empresas de fretamento e aplicativos de viagens como a Buser.

Os empreendimentos afirmam que a aprovação da lei vai beneficiar as empresas que já operam o transporte rodoviário, já que visa o fechamento do mercado por 10 anos.

Ao Correio do Estado, o governador de MS, Reinaldo Azambuja (PSDB), disse que o projeto está sendo mal interpretado pelas empresas. A proposta é de autoria do Executivo estadual.

“Existe uma grande confusão quando as empresas dizem que o projeto vai tirar a competitividade do mercado, mas, sim, regular o transporte porque não podemos criar uma concorrência desleal”, enfatizou o Chefe de Estado.