O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) deu prazo de 30 dias, a partir da data de notificação, para que a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) tome providência judiciais para responsabilizar a empresa Provias Engenharia Ltda, responsável pela restauração de trecho da MS-316.
De acordo com publicação desta sexta-feira (8) no Diário Oficial do MPE, inquérito civil foi instaurado para apurar na má qualidade no serviço executado pela empresa no trecho da rodovia que fica entre Aparecida do Taboado e a rotatória próximo à ponte rodoferroviária.
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“Em caso de não acatamento desta recomendação, o Ministério Público informa que poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível, notadamente diante de eventual omissão quanto à responsabilização da empresa Provias Engenharia Ltda”, diz a recomendação.
O prazo para que a Agesul informe se acata ou não a recomendação é de 10 dias. A Provias Engenharia Ltda tem 5 dias, a partir da data de notificação para prestar esclarecimentos.
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