O Supremo Tribunal Federal vai apressar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucional contra a Lei 5.101/2017 e pode anular a Reforma da Previdência do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a manifestação da Assembleia e do Governo para levar o caso para julgamento em plenário.
De acordo com o ministro, a ação vai ser priorizada devido a evidente relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica. Como a Medida Provisória, que prevê a reforma de Michel Temer (PMDB),está suspensa, a ação contra a lei de Mato Grosso do Sul será usada como parâmetro para os demais estados e municípios brasileiros.
O processo pode entrar na pauta do Supremo ainda no primeiro semestre deste ano. Lewandowski cobrou envio de informações da Assembleia e manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria Geral da República.
O Fórum dos Servidores ingressou com ação por meio da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros e da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.
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O fim da segregação do fundo, que contava com R$ 380 milhões, coloca em risco a solvabilidade da Ageprev (Agência Estadual de Previdência) e, em última análise, a própria subsistência dos servidores públicos estaduais ativos e inativos. Para as entidades, a utilização do recurso está sendo feita para o pagamento de despesas estranhas à sua finalidade.
Nesta semana, após Lewandowski suspender a tramitação da MP da Previdência, os servidores tentaram adiar a reforma no Estado, mas foram ignorados pelos deputados estaduais.
Já o prefeito da Capital, Marquinhos Trad (PSD), que vem tentando promover amplo debate sobre a proposta, adiou a votação das medidas pela Câmara Municipal.
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