O Supremo Tribunal Federal suspendeu os artigos do decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que eram inspirados na ditadura e atentavam contra a liberdade de expressão. Editada no fim de agosto deste ano, a medida proibia manifestações no Parque dos Poderes e determinava sanções para os servidores públicos estaduais, os mais atingidos pelo impopular pacote de maldades do tucano.
Para conceder a liminar, o ministro Dias Toffoli, do STF, ignorou jurisprudência do órgão e considerou a gravidade das imposições do chefe do Poder Executivo. O Supremo não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade contra atos infralegais. No entanto, Reinaldo inovou a ordem jurídica com ato normativo.
Veja mais:
Prevendo avalanche de protestos, governador proíbe manifestações no Parque dos Poderes
Reinaldo recua sobre Parque dos Poderes e desiste de artigo inspirado na ditadura
A ação foi protocolada pela Cobrapol (Confederação Brasileiro dos Trabalhadores Policiais Civis), que pediu a suspensão de toda a norma.
“O ato normativo atinge, de um modo geral, dois dos mais importantes postulados do Estado Democrático de Direito: a liberdade de expressão e o direito de reunião, caracterizado por ser o modo coletivo de exercer o direito à manifestação de pensamento”, alerta o ministro.
Com o decreto, o governador pretendia evitar manifestações de servidores públicos na sede administrativa dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. A medida inspirada na ditadura militar e no fascismo foi tão polêmica que o governador revogou um artigo no dia seguinte.
No entanto, os demais itens continuavam intactos, como os que proibiam a utilização de aparelhos e instrumentos de som de qualquer natureza e de comunicação audiovisual, como faixas e cartazes. Reinaldo ainda manteve o artigo que previa punições aos servidores públicos, como advertência, suspensão e até demissão.
As medidas impopulares de Reinaldo
- Reajuste salarial de 2,94% aos servidores, apesar dos salários acumularem defasagem de 20%
- Reforma da Previdência elevou a alíquota de contribuição de 11% para 14% e ainda impôs teto para aposentadoria dos novos servidores
- Aumento de 40% no IPVA, que teve a alíquota elevada de 2,5% para 3,5% e cobrança para veículos com até 20 anos
- Aumento na alíquota do ITCD
Notícias Relacionadas
Para o STF, as imposições do tucano inviabilizam o exercício pelos cidadãos da liberdade de expressão e direitos de reunião. “A se entender pela legitimidade de tais prescrições normativas, não será possível a qualquer grupo de cidadãos manifestar sua posição, reivindicação ou expressão de apoio, justamente no lugar onde reclamos podem alcançar maior repercussão e receptividade, haja vista a natural concentração de autoridades públicas estaduais no ‘Parque dos Poderes’”, afirmou.
O ministro destacou que a Constituição só impõe duas condições para as manifestações, que ocorram de forma pacífica, sem uso de armas, e após aviso prévio.
Reinaldo superou até o presidente da Venezuela, Nicolas Maduro, que nunca proibiu manifestações contra seu governo, em crise desde a morte de Hugo Chavez.
A decisão do STF expõe o estilo tucano, que se apresenta como democrata, mas age de forma autoritária para manter a boa imagem diante da opinião pública.
Parque dos Poderes: Supremo restabelece a democracia
Com a liminar, que ainda depende do julgamento em plenário, o tucano sofre mais uma derrota no STF. Os ministros já negaram habeas corpus para suspender a investigação da delação da JBS, em que o governador é acusado de receber R$ 38,4 milhões em propinas para conceder isenções fiscais ao grupo.
Também negou o pedido para anular a delação e livrar 1.829 políticos, inclusive Reinaldo, da investigação por corrupção e organização criminosa. A derrota foi acachapante no plenário, por 11 votos a zero.
Na última, o ministro Edson Fachin, negou liminar para permitir acesso do tucano à investigação sigilosa conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça, em que apura a delação da JBS.
Apesar de todo que tem ocorrido na política brasileira, a decisão de Dias Toffoli é um alento, porque ainda garante a livre manifestação e restabelece os princípios da democracia no palco da política de Mato Grosso do Sul.
Governo nega caráter autoritário e destaca preocupação com meio ambiente
Os policiais civis, que ficaram acampados por um mês em frente à Governadoria, agradecem e podem dar trabalho ao governador no último ano de gestão.
O Governo estadual negou, na época, que tenha se inspirado na ditadura militar para impor restrições às manifestações no Parque dos Poderes.
A principal justificativa é para a preservação do meio ambiente, já que a sede administrativa dos poderes fica no Parque Estadual do Prosa, reserva ambiental reconhecida por lei, e onde fica o Cras (Centro de Recuperação de Animais Silvestres).
ojacre.com.br