A Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica-MS aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei (PL) nº412, de autoria do vereador Ailton Martins de Amorim (MDB), que torna obrigatório o uso de rede de segurança ou tela de proteção em locais onde é realizado o trabalho de jardinagem no município.
Segundo prevê o texto da lei, as empresas de serviço de jardinagem são obrigadas a utilizar redes de segurança ou tela de proteção, provisória e móvel, durante a realização do trabalho de roçada.
A mesma deverá ser colocada próxima à máquina que corta a grama, devendo ter altura e largura suficientes para proteger pessoas e veículos automotores.
“A finalidade do projeto é trazer segurança a nossa população, com o uso da rede evitará que alguma pedra ou até caco de vidro seja lançado e cause ferimento às pessoas que transitam pela via/calçada ou danos aos veículos que trafegam”, explica o vereador Ailton Amorim.
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Conforme o Art. 4°, as empresas contratadas pelo governo municipal para a execução de serviços de jardinagem, que não cumprirem a presente Lei, serão descredenciadas da prestação do serviço público.,
O projeto foi sancionado pelo prefeito Waldeli dos Santos Rosa e convertido na Lei Municipal nº 1.475, publicada na última quarta-feira (19/06), na 1ª página do Diário Oficial Online de Costa Rica (DIOCRI).
PL Nº412/2019 foi votado e aprovado pelos vereadores na 19º sessão legislativa realizada no dia 17 de junho.
Fonte: Cassiane Mews /